Equiparação Salarial

De acordo com o Art. 461 da CLT, as empresas são obrigadas a remunerar com o mesmo salário empregados que executam o mesmo trabalho. Porém, existem alguns requisitos que devem ser cumpridos para que essa equiparação seja feita. O não cumprimento de qualquer um desses requisitos já impede a equiparação.

• Funções idênticas: O empregado só poderá pedir equiparação salarial se as suas atribuições forem idênticas as de outro empregado. Elas não podem ser apenas semelhantes.
• Mesma produtividade e perfeição técnica: A equiparação só deverá acontecer se a empresa possuir métodos objetivos de avaliação de desempenho dos empregados que possam avaliar a produtividade, e desde que eles tenham a mesma formação profissional e perfeição técnica.
• Mesmo empregador: A equiparação deve acontecer para os empregados que trabalham na mesma empresa, cujo nome está anotado na carteira profissional. No caso de mesmo grupo econômico ela não é válida, uma vez que são empresas distintas.
• Mesma localidade: Os empregados deverão trabalhar no mesmo município.

Cumpridos todos esses requisitos, o empregado tem o direito de ter o seu salário igual ao do outro empregado que trabalha com ele.

Mesmo que a diferença salarial tenha origem em alguma decisão judicial, o empregado pode requerer a equiparação.

Também no caso de empregados brasileiros e estrangeiros que exercem as mesmas atividades e cumprem os requisitos citados, a equiparação salarial é viável.

Tabela de Incidência de INSS, FGTS e IRRF

Rendimentos	IRRF	INSS	FGTS
Abono de férias com mais 1/3	Sim	Não	Não
Adicional de insalubridade	Sim	Sim	Sim
Adicional de periculosidade	Sim	Sim	Sim
Adicional de transferência	Sim	Sim	Sim
Adicional Noturno	Sim	Sim	Sim
Adicional de função	Sim	Sim	Sim
Ajuda de custo	Não1	Não2	Não2
Alimentação	Não	Sim	Sim
Alimentação - Pat	Não	Não	Não
Auxílio enfermidade (primeiros 15 dias)	Sim	Sim	Sim
Complementação salarial (desde que extensivo a todos os empregados)	Sim	Não	Não
Benefício pago pela previdência oficial da união dos estados, do distrito federal e municípios	Não	Não	Não
Benefício pago por entidade de previdência privada	Não	Não	Não
Aviso prévio indenizado	Sim	Sim	Sim
Aviso prévio trabalhado	Sim	Sim	Sim
Bolsa de estudo	Sim	Sim	Sim
Bolsa de estudo paga a estagiário	Sim	Não	Não
Comissões	Sim	Sim	Sim
Décimo terceiro salário (1º parcela)	Não	Não	Sim
Décimo terceiro salário (2º parcela)	Sim	Sim	Sim
Décimo terceiro salário na rescisão	Sim	Sim	Sim
Décimo terceiro salário (parcela referente ao aviso prévio)	Sim	Não	Sim
Diárias para viagens até 50% do salário	Não	Não	Não
Diárias para viagens com valor superior a 50% do salário (incidência sobre o total)	Sim	Sim	Sim
Férias normais com mais 1/3	Sim	Sim	Sim
Férias indenizadas com mais 1/3 (proporcionais, em dobro e simples)	Sim	Não	Não
Férias em dobro (parcela referente à dobra)	Sim	Não	Não
Gorjetas (m qualquer hipótese)	Sim	Sim	Sim
Gratificação	Sim	Sim	Sim
Habitação	Sim	Sim	Sim
Horas extras	Sim	Sim	Sim
Indenização por tempo de serviço	Não	Não	Não
Indenização do 13º salário (enunciado 148 TST)	Não	Não	Não
Indenização adicional (dispensa por enfermidade de 30 dias antes da correção salarial)	Não	Não	Não
Indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado (art. 479 da CLT)	Não	Não	Não
Licença-paternidade	Sim	Sim	Sim
Participação nos lucros (lei 10.101/2000)	Sim	Não	Não
Prêmios3	Sim	Sim	Sim
Pró-labore de diretores empregados	Sim	Sim	Sim
Pró-labore de diretores proprietários (sócios acionistas ou titulares)	Sim	Sim	Não
Quebra de caixa	Sim	Sim	Sim
Reembolso de quilometragem	Sim	Sim	Sim
Salários/saldos de salários	Sim	Sim	Sim
Salário-família	Não	Não	Não
Salário maternidade	Sim	Sim	Sim
Vale-transporte	Não	Não	Não
Uniformes e vestimentas de trabalho	Não	Não	Não

Obs. 1: IR é isento quando paga para atender despesas com transporte, frete e locomoção pela remoção de um município para outro.
Obs. 2: INSS e FGTS não têm incidência quando paga em parcela única por mudança de local de trabalho.
Obs. 3: Imposto de Renda:
Prêmios em bens ou serviços por concurso ou sorteio – tributação exclusiva a alíquota de 20%
Prêmios em bens, pela produtividade, sem sorteio, concurso ou vale brinde - aplicação da tabela progressiva.
Prêmios em dinheiro, em loterias, em concursos desportivos ou sorteios tributação exclusiva - alíquota de 20%.

Tabelas de Ausências Legais

A legislação permite ao trabalhador, justificar suas ausências ao trabalho, para que o trabalhador não seja descontado(s) o(s)dia(s), para isso é necessário alguns documentos para comprovação:

Ausências	Comprovantes	Previsto na CLT
Acidente do trabalho	Atestado pelo INSS	Determinação médica
Acidente no transporte	Atestado da empresa concessionária	Dia da ocorrência
Alistamento militar	Atestado ou declaração oficial	2 dias, consecutivos ou não (art. 473, V)
Casamento	Cópia da certidão	3 dias consecutivos (art. 473, II)
Doação de sangue	Atestado	1 dia a cada 12 meses de trabalho (art. 473, IV)
Doenças	Atestado médico com CID	Conforme determinação médica
Comparecer em juízo	Atestado ou declaração (oficiais)	Número necessário de dias (art. 473, VIII)
Falecimento (cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica)	Cópia do atestado de óbito	2 dias consecutivos (art. 473, I)
Licença paternidade	Cópia da certidão	5 dias consecutivos (art. 7º, “caput”, CF)
Paralisação de serviço pelo empregador	Empregador ciente	Número necessário de dias
Exames vestibulares	Declaração oficial	Número de dias de prova (art. 473, VII)

Saldo do FGTS - Consulta

Os trabalhadores que quiserem ter acesso ao saldo diário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ter por cessoa a internetdevem ir a uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF) para solicitar senha, os trabalhadores podem ainda, receber por correspondência em casa e ainda cadastrar o número do aparelho celular para receber gratuitamente mensagens de texto(SMS) com o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado e as movimentações na sua conta de Fundo de Garantia.

Segundo a Caixa, é preciso levar a Carteira de Trabalho ou de Identidade e o número do PIS/Pasep. Os trabalhadores que têm o Cartão do Cidadão, mas não cadastraram a senha, também devem ir a uma agência da Caixa com o cartão e a identidade ou Carteira de Trabalho e solicitar o cadastramento. Depois de conseguir a senha, é necessário cadastrá-la no site da Caixa.

Desde o dia 31 de janeiro, o banco está com o site de consultas ao FGTS reformulado e com saldo atualizado diariamente, desde que as contas estejam com os dados cadastrais corretos. Segundo o gerente nacional de Pagamentos do FGTS da Caixa, Henrique José Santana, a idéia é dar segurança no acesso e permitir ao trabalhador acompanhar se são feitos os depósitos na conta. “A partir do momento em que o trabalhador tem o saldo do dia, potencializa a ação de ele ser o próprio fiscal da sua conta vinculada”.

De acordo com Caixa, outra mudança foi na base de contas disponíveis para a consulta, que aumentou de 80 milhões para 135 milhões.

Além de acessar o saldo e extrato pela internet, o trabalhador recebe bimensalmente os dados em casa e ainda pode receber mensagens de texto no aparelho celular. No site, é possível, inclusive, atualizar os dados cadastrais, como o endereço para receber correspondência.

A Caixa esclarece que não é necessário ser correntista da Caixa para ter acesso ao serviço, e que a senha de acesso à conta corrente não tem vínculo com os dados do FGTS.

Advogado esclarece dúvidas sobre os direitos do trabalhador

O advogado trabalhista e conselheiro da OAB, Berith Santana, tira as dúvidas enviadas pelos internautas e telespectadores sobre aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade e seguro-desemprego.

Ouça aqui as respostas das dúvidas enviadas pelos internautas e telespectadores que não foram respondidas durante o Bom Dia Rio.

Fonte: Globo